O que fazer se eu quiser desdobrar meu imóvel? O Parcelamento do Solo

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3.1 Desdobro

Trata-se de uma simples divisão da área do lote para formação de novo ou novos lotes, dentro das exigências municipais para dimensionamento e índices urbanísticos de sua edificação. Está dispensado de cumprir as exigências da Lei 6766/79 – Lei de Parcelamento de Solo.

 

3.2 Desmembramento

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos existentes, nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei 6766/79.

 

3.3 Loteamento

Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento das vias existentes, nos termos do artigo 2º, §1º, da Lei 6766/79.